Apontamentos sobre o Mercado de Carbono e o Decreto 11.075 de Maio 2022

Ao final de Maio de 2022, os brasileiros depararam-se com uma surpresa, o novo
Decreto 11.075 de Maio de 2022, o qual “Estabelece os procedimentos para a
elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o
Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa”.

Ao recebimento da notícia, a primeira reação seria pensar: “Houve a regulamentação
do Mercado de Carbono Brasileiro”! Contudo, quando se analisa mais a fundo o
referido ordenamento, percebe-se que não é bem assim.

No caso, a ideia principal do Decreto é criar a regulamentação do mercado brasileiro
de carbono, focando-se principalmente na exportação de créditos para auxiliar
governos e empresas que possuem a necessidade de cumprir com suas agendas de
neutralidade de carbono. Porém, seus artigos e fundamentação são, por vezes,
demasiadamente “abertos”, questão que dá espaço para muitas possibilidades de
interpretações e para uma posterior regulamentação possivelmente não muito
proveitosa.

A exemplo disso, tem-se a questão inicial que é de que o Decreto não regulamenta o
Mercado de Carbono, mas sim, os procedimentos para a elaboração dos planos
setoriais de mitigação das mudanças climáticas; a questão do mercado de carbono
está, ao que parece, como coadjuvante no Decreto.

Além do mais, tem-se a questão das metas de redução de carbono dos setores
inseridos no art. 11 da Lei, § único da Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre
Mudança do Clima). Segundo o art. 12, do Decreto em análise, tais setores deverão
“apresentar no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, prorrogável por igual período, suas proposições para o estabelecimento de
curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa, considerado o objetivo de
longo prazo de neutralidade climática informado na NDC.”

Analisando parte do artigo acima, é possível concluir que, caso os setores não
cumpram com o prazo de apresentação das proposições, não há sanção para tal e
ainda, o setor privado pode adiantar-se nessa questão e acabar realizando algo em
desacordo com o que talvez os setores regulados venham a fazer. Ainda, caso os
setores regulados decidam cumprir com o prazo, é preciso preocupar-se em como isso
afetará o setor privado.

Outra questão que merece destaque são algumas terminologias inseridas no Decreto
que, hoje, não são de “costume” nem do brasileiro, nem do sujeito/mercado/
regulação internacional derivado de qualquer outro país, por ser algo muito novo, o
que pode vir a causar uma confusão a título de trabalhar com sua transação no
Mercado de Carbono, a exemplo da expressão “crédito de metano”, alocada no art. 2º,
inciso II do Decreto.

Por fim, cita-se outra questão a ser observada: o SINARE (Sistema Nacional de
Reduções de Emissões de gases de Efeito Estufa), o qual é criado como uma “central
única de registro de emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito
estufa e de atos de comércio, de transferências, de transações e de aposentadoria de
créditos certificados de redução de emissões, de acordo com o exposto no art. 8 do
Decreto. Ocorre que um único Sistema para realizar todas essas tarefas parece um
pouco confuso, posto tais dados será preenchidos por pessoas, as quais precisarão
lidar com um Sistema “integrado” com diferentes e específicas informações sobre o
“todo” do Mercado de Carbono. A dificuldade se mostra grande por exemplo, quando
a pessoa que emite alguma informação no sistema precisa lidar com os tópicos
inseridos no artigo 9 do Decreto, que por sua vez são: registro integrado de emissões,
reduções e remoções de gases de efeito estufa e de atos de comércio, de
transferências, de transações e de aposentadoria de crédito certificado de redução de
emissões; mecanismos de integração com o mercado regulado internacional e o
registro do inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa.

Essas foram apenas alguns exemplos, dentre outros existentes, para trazer à tona o
seguinte ponto: não há nitidez sobre a forma de funcionamento do Decreto, o que
pode trazer a possibilidade de o mesmo não durar muito tempo, inclusive pela questão
da existência do Projeto de Lei n. 528/2021 sobre o assunto, em trâmite na Câmara
dos Deputados, o qual, é mais explicativo e completo do que este Decreto.

Todavia, apesar das críticas, uma coisa é fato: não há como negar que a criação do
referido Decreto é um grande avanço no que tange ao reconhecimento da urgência
necessária da regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil.

MARIA EDUARDA GASPAROTTO DE A. BASTIAN, advogada, sócia proprietária da MEGA Consultoria Ambiental, mestranda em direito ambiental, embaixadora da filial RS do Instituto Capitalismo Consciente e membro da Comissão Permanente de Ética e Compliance da FEDERASUL.

 

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